A exigência da TAM de assinatura pelo consumidor de Termo de Isenção de Responsabilidade para bagagens rotuladas como frágeis motivou abertura de processo administrativo pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Será apurada prática abusiva, pois há indícios de infração aos direitos básicos do consumidor, e de prática comercial abusiva no fornecimento do serviço. Amaury Oliva, diretor do PDPC , do Ministério da Justiça, reforça que a empresa aérea não tem o direito de exigir a assinatura de qualquer termo que isente sua responsabilidade. É dever do fornecedor prevenir e reparar todos os danos causados ao consumidor. A TAM poderá ser multada em até R$ 6,2 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Fique alerta e denuncie se ocorrer com você.