As companhias aéreas brasileiras querem alargar a cobrança de bilhete às crianças com menos de dois anos. Esta é a mais polémica das 67 propostas que já foram discutidas pelas empresas e estão agora a ser analisadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, com o objetivo de rever as regras do sector no Brasil.

Além da cobrança de bilhetes aos bebés - que atualmente não pagam qualquer taxa para viajarem com os pais ou acompanhantes, tal como em Portugal - há outros pontos em discussão, nomeadamente o reembolso do bilhete não utilizado. Segundo o jornal brasileiro Globo, as companhias "querem deixar claro na legislação que há multa, ajuste de tarifa e encargo administrativo em caso de desistência do voo".

Ainda que as alterações às Condições Gerais de Transporte, no Brasil, estejam em fase de discussão, já há quem se tenha pronunciado sobre eventuais mudanças, nomeadamente no que às crianças diz respeito. Segundo José Alfredo Lion, advogado e especialista em defesa do consumidor, a cobrança das viagens aos bebés teria de ser acompanhada por melhores condições de transporte, nomeadamente da oferta de um assento adequado aos mais pequenos.

Para Janaina Alvarenga, advogada de uma associação de defesa do consumidor, não pode haver cobrança respeitante a um bebé de colo, uma vez que não existe "prestação de serviço direta à criança", que não ocupa qualquer lugar no avião e nem sequer pode viajar sozinha. Para a especialista, o custo do transporte do menor até 24 meses tem de estar incluído no bilhete dos adultos. Por outro lado, se o bilhete cobrado à criança incluir assento específico, a companhia pode efetivamente incluí-lo no seu tarifário.