As companhias aéreas são obrigadas a esclarecer a criação de uma nova classe de tarifa, denominada “básica”, referente ao transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines anunciaram a introdução de novas tarifas que impõem limitações para a segunda bagagem de mão, a partir deste mês.

A Fundação Procon de São Paulo notificou as companhias aéreas Azul, Gol e Latam, estabelecendo um prazo até a próxima segunda-feira (20) para que apresentem suas justificativas.

“Por exemplo, se essa mudança resultar em um aumento na tarifa, quais seriam o volume e o peso relacionados ao custo; que tipo de categoria de passagem ou combinação de ofertas estará associado a essa nova tarifa; e como a companhia fará a gestão das bagagens, como mochilas e pequenas malas, dentro da mesma aeronave?”, afirmou Renata Reis, assessora técnica da Diretoria de Atendimento do Procon-SP.

De acordo com ela, é fundamental que o consumidor receba a orientação adequada e tenha assegurado o direito a informações claras e antecipadas.

“Vamos examinar esses dados para entender suas consequências e determinar se será necessário implementar novas ações ou tomadas de decisão”, antecipou Renata Reis.

De acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, as companhias Gol e Latam foram alertadas a fornecer detalhes sobre a venda de tarifas que não incluem franquia para bagagens de mão, bem como sobre a clareza dessa informação para os consumidores.

Em comunicado, a Senacon admite que as empresas podem estar dentro da legalidade, mas considera que a postura adotada não favorece o consumidor, justificando a necessidade de uma reavaliação.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) comunicou às companhias aéreas Azul, Gol e Latam a necessidade de apresentar explicações sobre possíveis tarifas em voos internacionais. A Latam já implementou essa cobrança, enquanto a Gol revelou que também seguirá esse caminho. Por outro lado, a Azul declarou que não aplicará taxas para bagagem de mão em seus voos internacionais.

O líder da Anac, Tiago Faierstein, destacou que não ocorre a tarifa para bagagens de mão em voos nacionais; no entanto, existe uma diferenciação entre mochilas e bagagens de mão que pesem até 10 quilos, as quais devem ser guardadas no compartimento superior das aeronaves.

A Anac planeja apresentar análises técnicas ao Congresso Nacional para desenvolver um projeto de lei que vise alcançar uma “regulação justa, protegendo os direitos dos passageiros e ao mesmo tempo garantindo a competitividade das empresas aéreas“.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, afirmou que sua Secretaria reafirma o “compromisso com uma aviação mais equitativa, acessível e democrática para todos os cidadãos brasileiros”.