Em reunião extraordinária realizada, hoje à tarde, após a sessão plenária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 338/12, oriundo da mensagem governamental nº 039/12, reduzindo a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene combustível para aviação, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7%. Para isso, o relator da matéria, deputado Fernando Scanavacca (PDT), retirou uma emenda de sua autoria que estendia o benefício à aviação agrícola.